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Santa Cruz da Esperança, 26 de março de 2019
  • Rovilson Aparecido Pedroso - PTB
  • Vereadores
    6ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Rovilson Aparecido Pedroso
PERGUNTAS FREQUENTES

1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?

- Câmara Municipal: (16) 3666-1212, ou Rua Santo Lunardelo, 340, - Santa Cruz da Esperança/SP;

- Ouvidoria e (e-Sic);

-  Site cmsce@com4.com.br

 

2) O que é uma Câmara Municipal?

Resposta: Câmara Municipal é a representação do Poder Legislativo do município, composto por vereadores eleitos na forma da legislação vigente exercendo as funções com independência e harmonia em realção ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre as matérias de sua competêcia.

 

3) Como podemos saber das ações dos vereadores?

Resposta: Por meio do Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal através do endereço www.camarasantacruzdaesperanca.sp.gov.br 

 

5) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

Resposta: Segunda a sexta-feira das 7:30 às 17:00.

 

6) As Sessões da Câmara são públicas?

Resposta: Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara. 

 

7) Durante a sessão, o que significa aparte?

Resposta: Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.  

 

8) O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Resposta: A MESA DIRETORA é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da  Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

9) O que é a Lei Orgânica municipal?

Resposta: É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município. 

 

10) O que são Moções?

Resposta: É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. 

 

11) O que é Indicação?

Resposta: É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público.

12) O que é a Ordem do Dia?

Resposta: É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta. 

 

13) O que é a Pauta?

Resposta: É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.

 

14) Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

Resposta: As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem nas primeiras e terceiras quintas-feiras, a partir das 20h00, com exceção dos períodos de recesso parlameentar.

 

15) Quais as atribuições do presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?

Resposta: São as elencadas no art. 29, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é de 2 anos.

 

16) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente? Quantos comporão a próxima legislatura?

Resposta: A Câmara Municipal atual é composta por 09 (nove) vereadores.

 

17) O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Resposta: Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao Prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara. 

 

18) O que são as comissões da Câmara Municipal?

Resposta: As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

 

19) O que são sessões da Câmara Municipal?

Resposta:  Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações.

 

20) Quais as atribuições da Câmara Municipal?

Resposta:  A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.


21) Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

Resposta: Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

 

22) O que é um projeto de lei?

Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A iniciativa dos projetos de lei apos protocolizado na secretaria da Câmara Municipal é encaminhado às comissões permanentes da Câmara Municipal para analise e emissão de pareceres sendo na sequencia levado à deliberação, discussão e votação Plenária.

 

23) Qual o período do mandato dos vereadores?

Resposta: Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

 

24) Como o Vereador faz as Leis?

Resposta:  No âmbito de competência do Poder Legislativo, devidamente discriminado no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

25) Como se dá a fiscalização do Município?

Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).

A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

 

26) Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

Resposta: O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara discutir e analisar. 

 

27) O que é Pedido de vista?

Resposta: É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.

 

28) O que é Ementa?

Resposta: A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

 

29) O que é Requerimento?

É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto,  que implique decisão ou resposta.

 

30) O que é Portaria?

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como o Diretor-Secretário, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.

 



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3ª SESSÃO ORDINÁRIA


DIA 21.03.2019

às 19:30 horas

PRÉDIO DA CÂMARA